SEMINÁRIO EM MACEIÓ "A MULHER PROPONDO RUMOS À POLÍTICA"

REALIZAÇÃO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA

ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Informações:
OAB/AL – Praça Bráulio Cavalcante, 60, Centro, Maceió.
Telefones: (82) 2121 3232, 2121 3211 e 2121 3200

INSCRIÇÕES NA SEDE DA OAB/ABMCJ, ATRAVÉS DO E-MAIL: abmcjseminario@hotmail.com e TELEFONES: 82.8830.2001/9977.5151


Entrada franca

SEMINÁRIO
“A MULHER PROPONDO RUMOS À POLÍTICA”

DATA: dias 08, 09 e 10 de junho de 2010
LOCAL: Sede da OAB/AL - Praça Bráulio Cavalcante, 60, Centro, Maceió
HORA: 14:00 às 17:00 horas
TEMA: “A MULHER APRESENTANDO RUMOS PARA UMA NOVA FORMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL”

TÓPICOS A SEREM DEBATIDOS:
1- Propostas objetivas de ações governamentais de curto, médio e longo prazo, para promover o desenvolvimento econômico, político, social e cultural de nosso Estado;
2- Como fazer ações de governo de curto, médio e longo prazo a fim de alavancar o progresso econômico, social e cultural de Alagoas


PROGRAMAÇÃO:
Dia 08.06.2010
14h00m – Representante da ABMCJ-AL – MARILMA TORRES DE OLIVEIRA
14h20m – Representante do Partido Comunista do Brasil – PCdoB – CLÁUDIA PETUBA;
14h40m – Representante do Partido Social Democracia Brasileira – PSDB – SOLANGE BENTES JUREMA;
15h00m – Representante do PPS – NADJA BAÍA ;
15h20m – Representante do PSOL – HELOISA HELENA
15h40m – Representante da OAB/AL Comissão da Mulher Advogada – CARMEM DOLORES BOMFIM
16h00m – Debates
Dia 09.06.2010
14h00m – Representante da Escola Judiciária Eleitoral;
14h20m – Representante do PTB – SILVÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA
14h40m – Representante do PSB – KÁTIA BORN
15h00m – Representante do PT – LENILDA LIMA
15h20m – Representante do PMDB – JULIANA ALMEIDA
15h40m – Representante do Partido DEM – EUNICE AUTO DA SILVA NONÔ
16h00m – Representante da OAB/AL – RAQUEL CABUS
16h20m – Debates.
Dia 10.06.2010
14h00m às 17h00m – Discussão e aprovação do documento “O QUE NÓS MULHERES QUEREMOS DE NOSSOS GOVERNANTES”.

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei catarinense que criou programa de assistência a portadores de doença celíaca

Veja, na íntegra, a notícia publicada na página do STF:
Notícias STF
Quarta-feira, 05 de Maio de 2010
STF declara inconstitucionais dispositivos de lei catarinense que criou programa de assistência a portadores de doença celíaca
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2730, na qual o governo de Santa Catarina questionou lei estadual de iniciativa parlamentar (Lei nº 12.385/02) que instituiu o “Programa de Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca” no estado. A doença afeta o intestino delgado e é agravada pela ingestão de alimentos que contêm glúten.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, declarou inconstitucionais os dispositivos da lei que criaram obrigações e reestruturaram atribuições de órgãos do Poder Executivo estadual, mantendo a validade dos demais artigos. Em seu voto, a ministra explicou que, embora a lei estadual tenha alterado a estrutura e as atribuições de Secretarias de Estado, nem todos os artigos da lei tratam desse assunto, havendo dispositivos que podem ser mantidos.
Há, por exemplo, artigo que determina que o estado envide esforços para que empresas que produzam alimentos que não contenham glúten tenham incentivos fiscais. Para a ministra, nesse ponto a lei é meramente autorizativa. “Além disso, quando a lei dispõe sobre formas de cuidado a serem observadas pelo comércio em relação aos produtos sem glúten, trata muito mais de direito do consumidor e da defesa da saúde”, salientou Cármen Lúcia.
Por essas razões, a ministra julgou a ADI parcialmente procedente para declarar inconstitucionais apenas os dispositivos que realmente alteram a estrutura da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde (artigos 2º, 3º e seus parágrafos, 7º, 8º parágrafo único e seus incisos). Na ADI, apesar de reconhecer o interesse público da lei, o então governador do estado Esperidião Amin salientou que, ao criar novas atividades para secretarias, a lei violou artigos da Constituição (2º e 61) que reservam ao estado a competência para legislar sobre a estruturação, funcionamento e atribuições dos órgãos da administração pública.
Além disso, o governador sustentou que a criação de benefícios e serviços de seguridade social sem a indicação da respectiva fonte de custeio afronta o artigo 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Leia mais:
27/09/2002 - Governador de SC ajuíza ADI contra lei estadual sobre doença que impede consumo de glúten
VP/EH
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Processos relacionados
ADI 2730